NR-1 e Riscos Psicossociais:
Tudo que sua Empresa Precisa Saber em 2025

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) em 2024 trouxe uma mudança que muitas empresas ainda não compreenderam completamente: a saúde mental dos trabalhadores deixou de ser uma boa prática opcional e passou a ser uma obrigação legal. Desde maio de 2025, toda empresa — privada ou pública — que empregue trabalhadores com vínculo celetista precisa incluir os riscos psicossociais no seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Neste artigo, explicamos de forma clara e direta o que mudou, o que a lei exige, quais são as penalidades pelo descumprimento e como estruturar uma resposta eficaz — técnica, legal e humana.

O que é a NR-1 e o que mudou?

A NR-1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) é a norma regulamentadora que estabelece as obrigações gerais de segurança e saúde do trabalho para todos os empregadores brasileiros. Ela existe desde 1978, mas passou por uma atualização significativa que ampliou o conceito de risco ocupacional para incluir expressamente os fatores psicossociais.

Antes da atualização, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) se concentrava em riscos físicos (ruído, temperatura, vibração), químicos (substâncias tóxicas), biológicos (microrganismos) e ergonômicos. A saúde mental era praticamente ignorada pela legislação trabalhista.

Com a Portaria MTE nº 1.419/2024, os riscos psicossociais entraram formalmente no PGR. Isso significa que toda empresa agora precisa:

• Identificar os fatores de risco psicossocial presentes no ambiente e na organização do trabalho;
• Avaliar a magnitude e a probabilidade de ocorrência de danos;
• Implementar medidas de controle e prevenção adequadas;
• Monitorar continuamente a eficácia dessas medidas;
• Documentar todo esse processo de forma acessível e verificável.

O que são Riscos Psicossociais?

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), riscos psicossociais são aspectos da organização, do gerenciamento e do ambiente de trabalho que, quando não gerenciados adequadamente, podem causar danos à saúde física e mental dos trabalhadores.

Os principais fatores reconhecidos pela legislação e pela literatura científica incluem:

Quem é obrigado a cumprir?

A NR-1 se aplica a todos os empregadores que tenham empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso inclui:

• Empresas privadas de todos os portes (MEI com funcionários, microempresas, médias, grandes)
• Empresas públicas e sociedades de economia mista
• Autarquias e fundações públicas com trabalhadores celetistas
• Todos os setores: saúde, educação, tecnologia, indústria, comércio, financeiro, construção civil
• Empresas com trabalhadores em regime híbrido ou home office

O que a empresa precisa fazer concretamente?

O cumprimento da NR-1 em relação aos riscos psicossociais envolve quatro etapas sequenciais e interdependentes:

1. Avaliação de Riscos Psicossociais

Aplicação de instrumentos validados cientificamente — questionários, entrevistas, análise documental — para identificar e medir os fatores de risco presentes na organização. O resultado deve ser um mapa de risco por setor, cargo e função, com indicação da magnitude e da probabilidade de dano.

Esta etapa deve ser conduzida por profissional habilitado — preferencialmente psicólogo com formação em saúde do trabalhador.

2. Elaboração do Plano de Ação

Com base nos riscos identificados, a empresa deve desenvolver um Plano de Ação com medidas hierarquizadas:

• Medidas de eliminação ou redução do risco na fonte (reorganização do trabalho, revisão de processos)
• Medidas de controle coletivo (políticas de saúde mental, programas de prevenção)
• Medidas de controle individual (capacitação, suporte psicológico, desenvolvimento de habilidades)

3. Implementação e Acompanhamento

As medidas de controle precisam ser efetivamente implementadas — não apenas descritas no papel. A NR-1 exige que o plano de ação seja executado com prazos, responsáveis e monitoramento contínuo.

É aqui que os Programas de Habilidades de Vida se encaixam como medidas de controle baseadas em evidências: treinamentos, palestras e acompanhamentos sistemáticos que atuam diretamente nos fatores de risco identificados.

4. Documentação e Registro

Toda a trajetória — avaliação, plano de ação, implementação e resultados — deve ser documentada e integrada ao PGR. Essa documentação pode ser exigida a qualquer momento por auditores do Ministério do Trabalho e Emprego.

Quais são as penalidades pelo descumprimento?

As consequências do não cumprimento da NR-1 vão além das multas administrativas:

• Multas administrativas: Até R$ 6.895 por infração, com acréscimo de 50% em caso de reincidência;
• Interdição do estabelecimento nos casos de risco grave e iminente;
• Ações trabalhistas: Indenizações por dano moral e dano existencial por adoecimento relacionado ao trabalho, sem limite legal de valor;
• Responsabilidade civil por afastamentos e incapacitação de trabalhadores;
• Impacto previdenciário: Empresas com histórico de doenças ocupacionais têm alíquota de GILRAT aumentada;
• Dano reputacional com clientes, fornecedores e potenciais contratações.

Como estruturar uma resposta eficaz?

A boa notícia é que existe uma abordagem que resolve o problema de forma simultânea: cumpre a lei e transforma a cultura organizacional. O Programa de Habilidades de Vida baseado nas diretrizes da OMS é hoje a estratégia com maior evidência científica para gestão de riscos psicossociais.

Estruturado em 12 encontros mensais, o programa:

• Parte dos dados da avaliação de riscos para personalizar as intervenções;
• Desenvolve competências socioemocionais (soft skills) que reduzem os fatores de risco;
• Gera relatórios periódicos que comprovarão as ações para auditores;
• Atua em equipes, lideranças e na cultura organizacional;
• Entrega toda a documentação técnica necessária para integração ao PGR.

Conclusão: O momento de agir é agora

A atualização da NR-1 não é uma ameaça — é uma oportunidade. As empresas que estruturarem seus programas de saúde mental agora não apenas evitarão penalidades, mas também se posicionarão à frente da concorrência na gestão de talentos, na retenção de pessoas e na construção de uma cultura organizacional que gera resultados sustentáveis.

O custo de não agir — em multas, processos trabalhistas, afastamentos e perda de talentos — é sistematicamente mais alto do que o investimento em um programa estruturado de saúde mental.

Se você ainda não sabe por onde começar, o primeiro passo é uma conversa sem compromisso com nossa equipe. Avaliamos a situação atual da sua empresa e apresentamos uma proposta personalizada.